Termos de Uso
Última atualização: 12 de julho de 2026
Estes termos regem o uso da plataforma Ampara Business, fornecida pela VelascoTI, que disponibiliza canal de denúncias e ferramentas de gestão de riscos psicossociais.
1. Objeto
A plataforma permite que a empresa contratante mantenha um canal de recebimento e apuração de denúncias, atendendo à Lei 14.457/2022, e organize informações relacionadas à NR-1.
2. Responsabilidades da empresa contratante
- Divulgar o canal aos seus colaboradores e demais públicos.
- Designar as pessoas responsáveis pela apuração e manter esse acesso restrito.
- Apurar as denúncias recebidas e adotar as medidas cabíveis.
- Preservar o sigilo e vedar qualquer forma de retaliação a quem denuncia.
- Manter seus dados cadastrais atualizados e zelar pelas credenciais de acesso.
3. Responsabilidades da Ampara Business
- Manter a plataforma disponível e íntegra, com esforços comercialmente razoáveis.
- Preservar a confidencialidade e o isolamento dos dados de cada empresa.
- Não acessar o conteúdo das denúncias, exceto quando estritamente necessário para suporte técnico solicitado pela contratante ou por determinação legal.
A Ampara Business fornece a ferramenta. A apuração e a decisão sobre cada caso são de responsabilidade exclusiva da empresa contratante. A plataforma não emite laudos técnicos nem substitui assessoria jurídica ou de segurança do trabalho.
4. Uso indevido
É vedado utilizar o canal para denúncias sabidamente falsas, para assediar terceiros ou para qualquer finalidade ilícita. A plataforma adota mecanismos de prevenção a abuso e uso automatizado.
5. Planos e pagamento
O serviço é prestado por assinatura mensal, sem fidelidade, acrescida da taxa de setup, conforme o plano contratado. O não pagamento pode levar à suspensão do acesso, observado aviso prévio.
6. Disponibilidade
Envidamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, podendo haver interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle.
7. Encerramento
A contratante pode encerrar o contrato a qualquer momento. Encerrado o contrato, os dados podem ser exportados mediante solicitação, dentro de prazo razoável, e depois eliminados.
8. Foro
Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca de Criciúma/SC, salvo disposição legal em contrário.
9. Contato
contato@amparabusiness.com.br
Este documento é um modelo. Recomendamos revisão por advogado antes de usá-lo como contrato definitivo.